Aposentadoria por tempo de contribuição
À mulher que completar o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e ao homem que completar o mínimo de 30 (trinta) anos de serviço.
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À mulher que completar o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e ao homem que completar o mínimo de 30 (trinta) anos de serviço.